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Vereador Gugu apresenta requerimento para que o executivo pagamento integral da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde.

O Vereador Deusdete Ferreira de Souza apresentou o requerimento Nº 147/2021, seguindo os termos da Lei Orgânica do Município e nos dispositivos afins do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após a aprovação do plenário, requer do Poder Executivo Municipal de Uauá-Bahia, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que retorne com URGÊNCIA, através de folha extra, o pagamento integral da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, devido ao fato de que no pagamento da folha do mês de agosto de 2021, alguns funcionários não receberam essa vantagem que já é de direito dos mesmos.

JUSTIFICATIVA:

Vale destacar que, em 08 de julho de 2020, foi sancionada a Lei Federal 14.023/2020, que descreve sobre os profissionais essenciais para o combate da COVID-19. Nessa lei, os Agentes Comunitários de Saúde passaram a ser reconhecidos como profissionais essenciais no combate da COVID-19.O presente requerimento é de grande necessidade, visto que, os Agentes Comunitário de Saúde exercem atividades em condições insalubres, devido a exposição a agentes nocivos à saúde além dos limites estabelecido em lei, e os mesmos tem direito ao adicional de insalubridade. As atividades insalubres são aquelas em que há exposição a ruídos contínuos e intermitentes, calor excessivo, radiação ionizante, doenças infecto contagiosas, dentre outras que estão definidas em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Diante disso, é direito dos Agentes Comunitários de Saúde receber a insalubridade, vantagem que foi retirada de forma irregular dos proventos do mês de agosto de 2021 de uma parte dos servidores da classe.

DEUSDETE FERREIRA DE SOUZA / Vereador – PCdoB – Uauá/Bahia

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